PROCESSO - 670/2026
Moção - 9/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 9/2026 12/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2026
- 3 - Para Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2026
- 4 - Para Votação
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2026

PROCESSO - 670/2026
Moção - 9/2026

ASSINATURAS (1)

Pablo Florentino
Assinado eletronicamente em: 12/02/2026 11:31:21