PROCESSO - 698/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 5/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 5/2026 12/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/02/2026

PROCESSO - 698/2026
Projeto de Decreto Legislativo - 5/2026

ASSINATURAS (1)

Tereza Mezadri
Assinado eletronicamente em: 12/02/2026 08:26:49