PROCESSO - 569/2026
Projeto de Lei - 12/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 12/2026 06/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2026
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2026
  - 3.2 - Juízo de Admissibilidade - JUIZO 06/02/2026

PROCESSO - 569/2026
Projeto de Lei - 12/2026

ASSINATURAS (3)

Renan Delfino
Assinado eletronicamente em: 06/02/2026 17:24:07
Vandinho Salarini
Assinado eletronicamente em: 06/02/2026 17:24:16
Rodrigo Semedo
Assinado eletronicamente em: 07/02/2026 09:44:02