PROCESSO - 5274/2025
Projeto de Lei - 79/2025

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 17/10/2025
- 1.2 - Proposição Inicial 17/10/2025
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 17/10/2025
3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2025
- 3.2 - Juízo de Admissibilidade - JUÍZO 30/10/2025
4 - Para Leitura Plenária
- 4.1 - Despacho Eletrônico 06/11/2025
- 4.2 - Termo de Anexação 06/11/2025
  - Termo de Anexação - 5635/2025 13:53
5 - Para Providências
- 5.1 - Despacho Eletrônico 06/11/2025

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 79/2025 17/10/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/10/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/10/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/10/2025
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2025
  - 3.2 - Juízo de Admissibilidade - JUÍZO 30/10/2025
- 4 - Para Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 06/11/2025
  - 4.2 - Termo de Anexação 06/11/2025
    - Termo de Anexação - 5635/2025 13:53
- 5 - Para Providências
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 06/11/2025

PROCESSOS ANEXADOS

Processo - 5635/2025 RP - 37/2025
Processo - 5819/2025 PCP - 87/2025

PROCESSO - 5274/2025
Projeto de Lei - 79/2025

ASSINATURAS (1)

Pablo Florentino
Assinado eletronicamente em: 17/10/2025 14:18:21