PROCESSO - 1947/2024
Projeto de Decreto Legislativo - 51/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 51/2024 30/04/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/04/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/04/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/04/2024
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 02/05/2024
  - 3.2 - Juízo de Admissibilidade - PDL 51/2024 02/05/2024
- 4 - Para Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2024
- 5 - Para Revisão da Redação Final
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2024
  - 5.2 - Decreto Legislativo - Decreto 40/2024 08/05/2024
- 6 - Para Promulgação
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 09/05/2024

PROCESSO - 1947/2024
Projeto de Decreto Legislativo - 51/2024