PROCESSO - 1863/2024
Projeto de Decreto Legislativo - 31/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 31/2024 26/04/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 26/04/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 26/04/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 26/04/2024
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2024
  - 3.2 - Juízo de Admissibilidade - PDL 31/2024 26/04/2024

PROCESSOS ANEXADOS

Processo - 1907/2024 RP - 18/2024

PROCESSO - 1863/2024
Projeto de Decreto Legislativo - 31/2024