PROCESSO - 1822/2024
Projeto de Decreto Legislativo - 16/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo - 16/2024 25/04/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 25/04/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 25/04/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 25/04/2024
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2024
  - 3.2 - Juízo de Admissibilidade - PDL 16/2024 26/04/2024

PROCESSOS ANEXADOS

Processo - 1893/2024 RP - 16/2024

PROCESSO - 1822/2024
Projeto de Decreto Legislativo - 16/2024