PROCESSO - 430/2024
Projeto de Lei - 4/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 4/2024 01/02/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 01/02/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 01/02/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 01/02/2024
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2024
  - 3.2 - Juízo de Admissibilidade - PL Nº 04/2024 05/02/2024
- 4 - Para Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2024
- 5 - Para Elaborar Autógrafo de Lei
- 6 - Determinar Arquivamento
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 21/02/2024

PROCESSO - 430/2024
Projeto de Lei - 4/2024

ASSINATURAS (1)

Fabrício Petri
Assinado eletronicamente em: 01/02/2024 15:17:50