PROCESSO - 5143/2023
Moção - 167/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Moção - 167/2023 20/12/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/12/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/12/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/12/2023
- 3 - Para Elaborar Ofício
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/01/2024
  - 3.2 - Ofício PRO - pro 05/01/2024
- 4 - Para Assinar
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/01/2024
- 5 - Para Encaminhar Ofício ao Destinatário
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 15/01/2024

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Moção - 167/2023