PROCESSO - 5052/2023
Projeto de Lei - 114/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 114/2023 15/12/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 15/12/2023
  - 1.2 - Proposição Inicial 15/12/2023
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/12/2023
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 18/12/2023
  - 3.2 - Juízo de Admissibilidade - PL 114/2023 18/12/2023
- 4 - Para Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2023
- 5 - Para Elaborar Autógrafo de Lei
- 6 - Determinar Arquivamento
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 18/01/2024

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