PROCESSO - 1012/2021
Veto - 8/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 17/12/2021
- 1.2 - Proposição Inicial 17/12/2021
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 17/12/2021
3 - Para Determinar Comissão ou Providência
- 3.1 - Despacho Eletrônico 01/02/2022
4 - Para Analise e Parecer CCJ
- 4.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2022
5 - Para Incluir Proposição na Ordem do Dia
- 5.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2022
6 - Para Votação
- 6.1 - Despacho Eletrônico 23/03/2022
7 - Para Elaborar Ofício
- 7.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2022
- 7.2 - Ofício PRP - Rejeição ao Veto 23/03/2022
8 - Para Assinar Ofício Rejeição do Veto
- 8.1 - Despacho Eletrônico 25/03/2022
9 - Para Encaminhar ao Executivo
- 9.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2022
- 9.2 - Comprovante Protocolo na PMA - PRP nº 20/2022 - Veto Rejeitado 24/03/2022
10 - Para Determinar Arquivamento
- 10.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2022

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Projeto de Lei Complementar - 14/2021 14/09/2021

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Veto - 8/2021