PROCESSO - 260/2020
Veto - 4/2021

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 05/01/2021
- 1.2 - Proposição Inicial 05/01/2021
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 05/01/2021
3 - Para Determinar Comissão ou Providência
- 3.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2021
4 - Para Analise e Parecer CCJ
- 4.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2021
- 4.2 - Pedido de dispensa de interstício - dispensa 01/03/2021
5 - Para Ciência do Presidente
- 5.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2021
6 - Para Votação
- 6.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2022
7 - Para Elaborar Ofício (Veto Acatado)
- 7.1 - Despacho Eletrônico 14/02/2022
- 7.2 - Ofício PRP - prp 05/03/2021

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Projeto de Lei - 12/2020 05/03/2020

PROCESSO - 260/2020
Veto - 4/2021