PROCESSO - 1703/2019
Veto - 7/2020

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 21/08/2020
- 1.2 - Proposição Inicial 21/08/2020
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 21/08/2020
3 - Para Determinar Comissão ou Providência
- 3.1 - Despacho Eletrônico 24/08/2020
4 - Para Analise e Parecer CCJ
- 4.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2020
5 - Para Ciência do Presidente
- 5.1 - Despacho Eletrônico 19/10/2020
- 5.2 - Anexo - Anexo do veto 19/10/2020
6 - Para Votação
- 6.1 - Despacho Eletrônico 20/10/2020
7 - Para Elaborar Ofício
- 7.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2020
- 7.2 - Ofício PRP - PRP 20/10/2020
8 - Para Assinar Ofício (Veto Acatado)
- 8.1 - Despacho Eletrônico 17/02/2022
9 - Para Encaminhar ao Executivo Ofício Veto Acatado
- 9.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2023
10 - Para Determinar Arquivamento
- 10.1 - Despacho Eletrônico 15/06/2023

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Projeto de Lei - 59/2019 13/09/2019

PROCESSO - 1703/2019
Veto - 7/2020