PROCESSO - 713/2020
Projeto de Lei - 52/2020

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 52/2020 02/08/2020
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/08/2020
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/08/2020
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 02/08/2020
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2020
  - 3.2 - Juízo de Admissibilidade - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 04/08/2020
- 4 - Para Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2020
- 5 - Para Determinar Comissão ou Providência
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2020
- 6 - Para Análise e Parecer
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 09/11/2020
  - 6.2 - Parecer favorável da CCJ - PARECER 04/11/2020
- 7 - Para Análise e Parecer
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 30/11/2020
  - 7.2 - Parecer da Comissão - Parecer da Comissão 26/11/2020
- 8 - Para Determinar Comissão ou Providência
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 30/11/2020
- 9 - 1ª Discussão
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 01/12/2020
- 10 - Para Incluir Proposição na Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 07/12/2020
- 11 - 2ª Discussão
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2020
- 12 - Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 14/12/2020
- 13 - Para Votação
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2020
- 14 - Para Elaborar Autógrafo de Lei
- 15 - Aguardando Sanção
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 01/02/2021
  - 15.2 - Lei - lei 1459 18/12/2020

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