PROCESSO - 817/2019
Veto - 6/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 25/11/2019
- 1.2 - Proposição Inicial 25/11/2019
2 - Para Determinar Comissão ou Providência
- 2.1 - Despacho Eletrônico 02/12/2019
3 - Para Analise e Parecer CCJ
- 3.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2020
4 - Para Providências
- 4.1 - Despacho Eletrônico 02/03/2020
5 - Para Votação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2020
6 - Para Elaborar Ofício
- 6.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2020
- 6.2 - Ofício PRP - PRP 05/03/2020
7 - Para Assinar Ofício Rejeição do Veto
- 7.1 - Despacho Eletrônico 09/03/2020
8 - Para Encaminhar ao Executivo
- 8.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2020
- 8.2 - Comprovante Protocolo na PMA - Comprovante de procolo na PMA 05/03/2019
9 - Para Providências
- 9.1 - Despacho Eletrônico 31/01/2022

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Projeto de Lei - 28/2019 13/05/2019

PROCESSO - 817/2019
Veto - 6/2019