PROCESSO - 1979/2019
Projeto de Lei Complementar - 33/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 33/2019 17/10/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/10/2019
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/10/2019
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/10/2019
- 3 - Para Análise da Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 21/10/2019
- 4 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 21/10/2019
  - 4.2 - Juízo de Admissibilidade - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 21/10/2019
- 5 - Para Leitura Plenária
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 22/10/2019
- 6 - Para Determinar Comissão ou Providência
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 23/10/2019
- 7 - Para Análise e Parecer
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 21/11/2019
  - 7.2 - Parecer da Comissão - Parecer Favorável da CCJ. 21/11/2019
- 8 - Para Análise e Parecer
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 24/04/2020
  - 8.2 - Parecer da Comissão - Parecer Contrário da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos ao PLC 33/2019 18/12/2019

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