PROCESSO - 1605/2019
Projeto de Lei - 55/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 55/2019 29/08/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/08/2019
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/08/2019
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/08/2019
- 3 - Para Análise da Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 02/09/2019
- 4 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 02/09/2019
  - 4.2 - Juízo de Admissibilidade - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 02/09/2019
- 5 - Para Leitura Plenária
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 04/09/2019
- 6 - Para Determinar Comissão ou Providência
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 04/09/2019
- 7 - Para Analise e Parecer CCJ
- 8 - Para Análise e Parecer
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 06/12/2019
  - 8.2 - Parecer da Comissão - Parecer Favorável da Comissão de Finanças e Orçamento. 06/12/2019
- 9 - Para Determinar Comissão ou Providência
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 17/12/2019
  - 9.2 - Anexo - Retirada de Assinatura da Emenda Modificativa nº 48/2019 16/12/2019
- 10 - Para Votação
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 18/12/2019
- 11 - Para Elaborar Autógrafo de Lei
- 12 - Aguardando Sanção
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2020
  - 12.2 - Lei - LEI Nº1410/19 18/12/2019
- 13 - Determinar Arquivamento
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 17/02/2020

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