PROCESSO - 140/2019
Veto - 2/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 20/08/2019
- 1.2 - Proposição Inicial 20/08/2019
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2019
3 - Para Determinar Comissão ou Providência
- 3.1 - Despacho Eletrônico 20/08/2019
4 - Para Analise e Parecer CCJ
- 4.1 - Despacho Eletrônico 21/10/2019
- 4.2 - Parecer da Comissão - Parecer contrário da CCJ 13/09/2019
5 - Para Ciência e Providência
- 5.1 - Despacho Eletrônico 21/10/2019
6 - Para Elaborar Promulgação e Oficio ao Executivo
- 6.1 - Despacho Eletrônico 29/10/2019
7 - Para Providências
- 7.1 - Despacho Eletrônico 29/10/2019
8 - Para Determinar Arquivamento
- 8.1 - Despacho Eletrônico 29/10/2019

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Projeto de Lei - 3/2019 08/02/2019

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Veto - 2/2019