PROCESSO - 1446/2019
Projeto de Lei - 51/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 51/2019 05/08/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/08/2019
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/08/2019
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2019
- 3 - Para Análise da Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2019
- 4 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2019
  - 4.2 - Juízo de Admissibilidade - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 05/08/2019
- 5 - Para Leitura Plenária
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 06/08/2019
- 6 - Para Determinar Comissão ou Providência
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2019
- 7 - Para Analise e Parecer CCJ
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 03/09/2019
  - 7.2 - Parecer da Comissão - Parecer favorável da CCJ. 03/09/2019
- 8 - Para Determinar Comissão ou Providência
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 25/09/2019
- 9 - Para Análise e Parecer
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 16/03/2021
  - 9.2 - Anexo - ato mesa 04/03/2021

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