PROCESSO - 644/2019
Projeto de Lei Complementar - 13/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 13/2019 29/04/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/04/2019
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/04/2019
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2019
- 3 - Para Análise da Proposição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2019
- 4 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2019
  - 4.2 - Juízo de Admissibilidade - JUÍZO DE ADMISSIBLIDADE 29/04/2019
- 5 - Para Leitura Plenária
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 02/05/2019
- 6 - Para Determinar Comissão ou Providência
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2019
- 7 - 1ª Discussão
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 07/05/2019
- 8 - Para Incluir Proposição na Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 13/05/2019
- 9 - Para Analise e Parecer CCJ
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2019
  - 9.2 - Parecer da Comissão - Parecer Contrário da CCJ. 28/05/2019
- 10 - Para Análise e Parecer
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 02/09/2019
  - 10.2 - Parecer da Comissão - Parecer contrário da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos. 26/07/2019
- 11 - Para Determinar Comissão ou Providência
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 30/09/2019

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