PROCESSO - 4975/2025
Projeto de Lei - 74/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 74/2025 06/10/2025
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/10/2025
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 10/10/2025
  - 3.2 - Juízo de Admissibilidade - JUÍZO 10/10/2025
- 4 - Para Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 13/10/2025
- 5 - Para Determinar Comissão ou Providência
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 17/10/2025
- 6 - Para Analise e Parecer CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2025
  - 6.2 - Termo de Anexação 30/10/2025
    - Termo de Anexação - 5421/2025 14:16
- 7 - Para Determinar Comissão ou Providência
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 13/11/2025
- 8 - 1ª Discussão
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 17/11/2025

PROCESSOS ANEXADOS

Processo - 5421/2025 PCP - 83/2025

PROCESSO - 4975/2025
Projeto de Lei - 74/2025