PROCESSO - 2900/2025
Projeto de Lei - 43/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 43/2025 30/06/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/06/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/06/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/06/2025
- 3 - Para Emissão de Juízo de Admissibilidade
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 28/07/2025
  - 3.2 - Juízo de Admissibilidade - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 28/07/2025
- 4 - Para Leitura Plenária
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2025
- 5 - Para Determinar Comissão ou Providência
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/08/2025
- 6 - Para Analise e Parecer CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2025
  - 6.2 - Termo de Anexação 07/08/2025
- 7 - Para Determinar Comissão ou Providência
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 08/08/2025
- 8 - 1ª Discussão
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 11/08/2025
- 9 - Para Elaborar Autógrafo de Lei
- 10 - Determinar Arquivamento
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 29/08/2025

PROCESSOS ANEXADOS

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