O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Anchieta, relativas ao Exercício Financeiro de 2012, constituindo-se de:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
R$ 1,00
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1 - RECEITAS CORRENTES |
268.830.017,48 |
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1.1 - Receita Tributária |
65.085.185,25 |
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1.2 - Receita de Contribuições |
3.348.899,99 |
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1.2 - Receita Patrimonial |
66.366.145,00 |
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1.3 – Receita de Serviços |
1.000,00 |
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1.3 - Transferências Correntes |
131.535.642,24 |
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1.4 - Outras Receitas Correntes |
2.493.145,00 |
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2 - RECEITAS DE CAPITAL |
2.681.275,00 |
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2.1 - Operações de Crédito |
0,00 |
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2.2 - Alienação de Bens |
56.275,00 |
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2.3 - Transferências de Capital |
2.625.000,00 |
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OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
3.858.400,01 |
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TOTAL GERAL |
275.369.692,49 |
Art. 3º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:
I - No Orçamento Fiscal em R$ 207.592.094,54 (duzentos e sete milhões, quinhentos e noventa e dois mil, noventa e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos). (Redação dada pela Lei nº 763/2012)
II - No Orçamento de Seguridade Social em R$ 67.777.597,95 (sessenta e sete milhões, setecentos e setenta e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos). (Redação dada pela Lei nº 763/2012)
Art. 4º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei, conforme os seguintes desdobramentos:
R$ 1,00
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DESPESAS POR FUNÇÕES |
VALOR |
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Legislativa |
11.950.000,00 |
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Judiciária |
1.534.984,00 |
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Administração |
31.329.813,00 |
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Segurança Pública |
2.181.000,00 |
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Assistência Social |
8.653.836,16 |
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Previdência Social (IPASA) |
7.512.300,00 |
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Saúde |
39.674.189,79 |
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Trabalho |
2.963.996,30 |
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Educação |
77.802.372,24 |
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Cultura |
4.283.000,00 |
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Urbanismo |
39.432.886,00 |
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Habitação |
4.610.000,00 |
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Saneamento |
3.110.000,00 |
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Gestão Ambiental |
3.600.735,00 |
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Agricultura |
5.658.120,00 |
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Comércio e Serviços |
6.006.560,00 |
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Energia |
50.000,00 |
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Transporte |
9.708.000,00 |
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Desporto e Lazer |
11.142.400,00 |
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Refinanciamento da Dívida Interna |
3.895.000,00 |
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Reserva de Contingência |
270.500,00 |
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TOTAL GERAL |
275.369.692,49 |
R$ 1,00
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PODER/ORGAO |
TOTAL |
% |
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PODER LEGISLATIVO |
11.950.000,00 |
4,34% |
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CÂMARA MUNICIPAL |
11.400.000,00 |
4,14% |
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PODER EXECUTIVO |
255.636.892,49 |
92,83% |
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GABINETE DO PREFEITO |
1.798.260,30 |
0,65% |
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PROCURADORIA GERAL |
1.534.984,00 |
0,56% |
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SECRETARIA DE GOVERNO |
6.977.780,00 |
2,53% |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RCURSOS HUMANOS |
11.526.755,00 |
4,19% |
|
SECRETARIA DA FAZENDA |
8.109.287,00 |
2,94% |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
77.802.372,24 |
28,25% |
|
SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
8.653.836,16 |
3,14% |
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SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
3.600.735,00 |
1,31% |
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SECRETARIA DE AGRICULTURA PESCA E ABASTECIMENTO |
7.682.620,00 |
2,79% |
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SECRETARIA DE TURISMO, COMERCIO E EMPREENDEDORISMO |
6.221.560,00 |
2,26% |
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SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO ECONÔMICA E REGIONAL |
580.603,00 |
0,21% |
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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA MUNICIPAL |
56.910.886,00 |
20,67% |
|
GERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E SOCIAL |
7.465.758,00 |
2,71% |
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GERÊNCIA ESTRATÉGICA DE CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO |
4.856.351,00 |
1,76% |
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GERÊNCIA ESTRATÉGICA ESPORTE E LAZER COMUNITÁRIO |
12.240.915,00 |
4,45% |
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SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE) |
39.674.189,79 |
14,41% |
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
8.062.300,00 |
2,93% |
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FUNDAÇÃO PADRE LUÍZ MARIA – (Poder Legislativo) |
550.000,00 |
0,20% |
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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES - IPASA |
7.512.300,00 |
2,73% |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
270.500,00 |
0,10% |
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TOTAL |
275.369.692,49 |
100,00% |
Art. 5º O Orçamento do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Anchieta (IPASA) está estimado em R$ 7.512.300,00 (sete milhões, quinhentos e doze mil e trezentos reais), e será consolidado ao Orçamento do Poder Executivo para efeito das demonstrações contábeis e demais exigências legais.
Art. 6º Ficam o Poder Executivo e seus Fundos, o Poder Legislativo e sua Fundação, e o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Anchieta autorizados a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o exercício de 2012, de acordo com os art. 7º, item I, e art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme determina o art. 24 da Lei nº 737/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012);
II - Incluir novas fontes de recursos nas dotações já existentes no orçamento, visando atender a despesas provenientes de receitas de convênios e de outras origens decorrentes da execução orçamentária.
Art. 7º Não onera o percentual para abertura de Crédito Suplementar para o exercício de 2012 as suplementações ou remanejamentos utilizando como fonte de recursos, o superávit financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação;
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através desta Lei alterações no PPA decorrentes da inclusão de novas ações, modificações na nomenclatura e codificação.
Art. 9º As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD - nos níveis de modalidade de aplicação, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, natureza, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante publicação de portaria pelo(a) Secretário(a) Municipal de Governo.
Parágrafo Único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação de Receitas até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Art. 11 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.
Anchieta/ES, 22 de dezembro de 2011.
PREFEITO MUNICIPAL
EDIVAL JOSÉ PETRI
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.