RESOLUÇÃO Nº 11, DE 21 DE JUNHO DE 2017

 

INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, A SER REALIZADA ANUALMENTE, NA SEMANA QUE RECAIR O DIA 20 DE NOVEMBRO. 

 

Texto para impressão

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, aprovou e eu, na qualidade e Presidente, promulgo a seguinte:

 

RESOLUÇÃO

 

Art. 1º Fica incluída no calendário da Câmara Municipal de Anchieta, a “Semana da Consciência Negra” a ser realizada anualmente, na semana que recair o dia de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra. 

 

Art. 2º - A referida semana será dedicada ao desenvolvimento de ações educativas acerca da situação cultural e socioeconômica da população negra em nossa sociedade e valorização da História e cultura Afro-Brasileira.

        

Parágrafo Único: As ações referidas no caput deste artigo serão inspiradas nos princípios dos direitos humanos, objetivando sempre promover a cultura da igualdade racial, o respeito à diversidade religiosa e o combate ao racismo, ao preconceito e à discriminação racial.

        

Art. 3º - Na terça-feira da semana referida no art. 1º desta resolução, às 19:00hs será realizada, anualmente, uma Sessão Solene dedicada à Consciência Negra.

 

Art. 3º No mês de novembro, o Presidente, de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Anchieta, convocará Sessão Solene em comemoração à Semana da Consciência Negra. (Redação dada pela Resolução nº 16/2017)

 

§1º - A Sessão Solene será conduzida, preferencialmente, por vereador negro ou descendente de negros, escolhido na Sessão Ordinária anterior à Semana da Consciência Negra.

 

§2º - Terá o direito à palavra representantes da comunidade negro que queiram dela fazer uso e os vereadores que quiserem se manifestar poderão fazê-lo.

 

§3º -  Será entregue uma comenda, denominada COMENDA MESTRE CAMILO, ao cidadão que prestar relevantes serviços à comunidade negra de Anchieta, promovendo a cultura da igualdade racial, o respeito à diversidade religiosa e o combate ao racismo, preconceito e à discriminação racial.  

 

§4º - A escolha do homenageado e demais formalidades respeitará a legislação referente às demais Comendas entregues pela Câmara Municipal de Anchieta, respeitadas as datas fixadas nesta Resolução entregues pela Câmara Municipal de Anchieta, respeitadas as datas fixadas nesta.

 

§5º - Na semana da Consciência Negra, a Sessão Ordinária ocorrerá na terça-feira, das 18:00hs às 19:00hs, e não haverá hora destinada aos oradores.   

 

Art. 4º -  As Comissões Parlamentares Permanentes, no âmbito de suas respectivas atribuições, terão exclusivamente como pauta a situação cultural e socioeconômica da população negra em nossa sociedade e a valorização da História e Cultura Afro-brasileira.

 

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação

 

Anchieta - ES, 21 de Junho de 2017.

 

TÁSSIO ERNESTO FRANCO BRUNORO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta