LEI Nº 995, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2014 DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO TCEES, ATRAVÉS DAS PORTARIAS 42, DE 14/04/1999, ATUALIZADA PELA PORTARIA SOF, 67 DE 20/07/2012, E PORTARIA 247, DE 18/09/2012, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica alterada a Funcional 10.604.0053.2.0339, constante do Orçamento Municipal (Lei nº 892/2013), para a Funcional 10.609.0053.2.0339, para atender a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que alega que a subfunção em questão foi extinta, de acordo com a Portaria 42, de 14/04/1999, atualizada pela Portaria SOF, 67 de 20/07/2012.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta - ES, 14 de Outubro de 2014.

Marcus Vinicius Doelinger Assad

Prefeito Municipal de Anchieta

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Anchieta