A CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de suas atribuições legais, aprova e o chefe do Poder Executivo sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento Municipal (Lei nº 8925/2013) crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° serão proveniente de anulação parcial de dotações consignadas no orçamento de 2014, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3° Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder movimentações nos saldos da dotação criada pelo presente Crédito Especial, sempre que necessário, a título de remanejamento para atender a insuficiência de saldo de outras dotações ou para receber suplementações advindas de outras origens.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Anchieta (ES) 18 de Agosto de 2014
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CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I - SUPLEMENTACAO |
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RS1 00 |
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CÓDIGO |
Especificação |
NATUREZA DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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001 ORGÃO - CAMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA 001 UNIDADE-CAMARA
MUNICIPAL DE ANCHIETA 01 FUNCÃO – LEGISLATNA 031 SUB FUNÇÃO – AÇÃO LEGISLATIVA 0001 PROGRAMA - MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 2.001 ATIVIDADE - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
4 4 90 39 00 |
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20 000,00 |
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TOTAL |
20.000 00 |
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CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO II - SUPLEMENTACAO |
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R$1 00 |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
NATUREZA DE DESPESA |
FONTE DE
RECURSO |
VALOR |
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001 ORGÃO - CAMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA 001 UNIDADE-CAMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA 01 FUNCÃO - LEGISLATIVA 031 SUB FUNÇÃO -AÇÃO LEGISLATIVA 0001 PROGRAMA - MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATNO 2.001 ATMDADE- MANUTENÇÃO DAS ATMDADES LEGISLATIVAS |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
4 4 90 52 00 |
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20 000,00 |
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