REVOGADA TACITAMENTE PELA LEI Nº 1079/2015

LEI Nº 771 DE 13 DE MARÇO DE 2012

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSISTENTE DE GABINETE PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Compilado

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do §7° do art.46 da Lei Orgânica Municipal Promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica criado no âmbito da Câmara Municipal de Anchieta - ES, o cargo de assistente de gabinete parlamentar enquadrado na denominação agente de seção E referência CCL - 7.

Art. 2º É requisito para o exercício do cargo o ensino fundamental nos termos do anexo IV da Lei n° 598/2010 alterada pela lei n° 704/2011 que passa a ter no momento a seguinte redação:

ANEXO IV

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	REQUISITO	REF.	REMUNERAÇÃO	QUANT
Diretor Administrativo	Ensino Médio	CCL- . 1	6.326, 24	01
Procurador Geral	Bacharelado em Direito e inscrição na OAB.	CCL-1	6.326, 24	01
Controlador Geral	Ensino Médio	CCL-1	6.326, 24	01
Diretor Adjunto	Ensino Médio	CCL-2	5.268, 34	01
Procurador Adjunto	Bacharelado em Direito e . inscrição na OAB	CCL-2	5.268, 34 ,	02
Controlador - Adjunto -	Ensino Médio .	- CCL- 2	5.268,34	01
Chefe d e Divisão	Ensino Médio	CCL-3 -	3.173, 70	07
Agente de Seção A-I	Bacharelado em Direito e Inscrição na	CCL-3	3.173, 70	02

	OAB
Agente de Seção A-II	Ensino Médio	CCL-3	3.173, 70	02
Agente de Seção B	Ensino Médio	CCL-4	2.750, 54	32
Agente de Seção C	Ensino Médio	CCL-5	2.538, 96	02
Agente de Seção D	Ensino Fundamental	CCL-6	1.481, 06	02
Agente de Seção E -	Ensino Fundamental	CCL-7	1.269, 48	38
Agente de Seção F	Ensino Fundamental	CCL-8	1.057, 90	18
Agente de Seção G	Ensino Fundamental	CCL-9	952,11	14

Art. 3º Ao artigo 38 da Lei nº 598/2010 alterado pelas Leis nº 704/211 e 729/2011, será acrescido o inciso XXXI com a seguinte redação:

NOME DO CARGO DO TITULAR: Assistente de Gabinete Parlamentar

XXXI – Seção de Apoio a Gabinete Parlamentar:

- cuidar da organização funcional do gabinete do vereador;

- cumprir os despachos relacionados com os atos e procedimentos administrativos do gabinete do vereador;

- otimizar as comunicações do gabinete com o público interno e externo utilizando-se dos meios colocados à sua disposição;

- executar outras atribuições pertinentes ao cargo; conforme determinação do vereador.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Anchieta – ES, 13 de março de 2012.

DALVA DA MATA IGREJA

PRESIDENTE DA CÂMARA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta