LEI Nº. 073/1995, DE 24 DE MAIO DE 1995.

Ementa: “altera o número de vagas para o Cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, do Grupo ocupacional Apoio Técnico Administrativo, enquadrado no anexo l, a que se refere o parágrafo único do Art. 5°, da Lei 09/90”.

A Câmara Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, aprovou e o Prefeito Municipal, Sr. EDIVAL JOSÉ PETRI, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1. - A Quantidade de vagas para os Cargos de Auxiliar de Enfermagem, do Grupo Técnico Ocupacional Apoio Técnico Administrativo passa a ser 23 (Vinte e Três), respectivamente.

Art. 2. - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3. - Revogam-se as disposições em contrário.

Anchieta-ES, 24 de Maio de 1995.

EDIVAL JOSÉ PETRI

Prefeito Municipal