LEI Nº. 046/2000, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000.

Ementa: dispõe sobre alteração nas leis nº. 293/98 e 354/99, e dá outras providências.

O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE ANCHIETA (ES), faz saber que o Poder Legislativo do Município de Anchieta (ES) aprovou, e o Chefe do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º - O parágrafo único do artigo 14 da Lei n° 293/98, alterada pela Lei n° 354/99, passa a ter a seguinte redação:

“ART. 14 – Omissis.

PARÁGRAFO ÚNICO – O contribuinte que efetuar o pagamento relativo a todo o exercício em cota única, no prazo estabelecido em regulamento, terá redução de 15% (quinze por cento), a partir do exercício de 2001”.

ART. 2º - As tabelas I e IV, anexadas a Lei nº. 354/99, que compõe a planta genérica do Município, passam a vigorar a partir do exercício de 2001, com os valores constantes nas tabelas I e IV anexas a esta Lei.

ART. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicidade, revogadas as disposições em contrário.

ANCHIETA (ES), aos 06 de DEZEMBRO de 2000.

MOACYR CARONE ASSAD

Prefeito Municipal

TABELA I

VALOR M2 DO TERRENO POR DISTRITO/ZONA DE VALORIZAÇÃO
DISTRITO	ZONA DE VALORIZAÇÃO	VALOR M2 EM UFIR
DISTRITO 01 SEDE	A1	66,71
	A2	41,44
	A3	29,95
	A	42,12
	B	20,02
	C	14,37
	D	7,18
	E	4,97
CASTELHANOS	A1	66,71
	A2	41,44
	A3	29,95
	A	29,34
	B	17,61
	C	14,20
	D	7,44
GUANABARA	B	17,61
	C	11,70
	D	5,89
DISTRITO 02 IRIRI	A	88,50
	B	64,71
	C	31,71
	D	24,43
	E	16,50
	F	15,19
	G	8,28
	H	7,18
DISTRITO 03 UBU/PARATI	A	30,71
	A	37,42
	B	18,20
	C	13,52
	D	6,76
MÃE-BÁ	B	18,20
	C	9,36
	D	6,76
DISTRITO 04 E 05 JABAQUARA E PONGAL	E	6,76

TABELA IV

FATORES DE VALORIZAÇÃO OU DEPRECIAÇÃO DA EDIFFICAÇÃO

OBSOLESCÊNCIA

(idade em anos)

(i)

00 a 05

06 a 10

11 a 20

21 a 30

31 a 40

41 a 50

Acima de 50

1,00

0,95

0,90

0,80

0,70

0,60

0,40

CONSERVAÇÃO INTERNA

(C)

BOA

REGULAR

MÁ

PÉSSIMA

1,00

0,90

0,70

0,50

POSIÇÃO/EDIFICAÇÃO

EM RELAÇÃO AO

LOGRADOURO(Pe)

FRENTE

FUNDOS

1,00

0,85

FATOR LOCALIZAÇÃO (L)

Até 2ª quadra do mar

Após 2ª quadra do mar

1,00

0,90