LEI Nº. 035/1994, DE 20 DE OUTUBRO DE 1994.

Ementa: Altera o Anexo II, a que se refere o Art. 1º da Lei Municipal n° 012/94, que dispõe sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.

A Câmara Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo II, a que se refere o Art. 1º, da Lei Municipal n° 012/94, que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º - O Anexo a que se refere o Art. 1º, corrige distorções nos vencimentos dos Servidores Públicos da Municipalidade, entre suas diferentes carreiras.

§ Único - A Variação dos vencimentos decorrentes da correção das distorções no anexo II, a que se refere o Art. 1º, da Lei n° 012/94, representará um adiantamento Financeiro compensatório a ser negociado na data base.

Art. 3º - Esta Lei, terá seus efeitos retroagidos a 01 de Outubro de 1994, revogadas as disposições em contrário.

Anchieta - ES, 20 de Outubro de 1994.

EDIVAL JOSÉ PETRI

Prefeito Municipal

ANEXO II - A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI N°012/94

R$ 1,00

CLASSE CARREIRA	A	B	C	D	E	F	G	H
I	105,40	114,00	123,26	133,33	144.18	155,94	168,64
II	125,74	135,98	146,84	158,81	171,77	185,77	200,91
III	150,00	160,42	171,36	183,29	196,01	209,63	224,19	239,78
IV	178,95	191,40	204,69	218,92	234,11	250,38	267,78	286,39
V	229,05	244,96	261,98	280,19	299,66	320,49	342,76	366,58
VI	293,18	310,50	328,81	348,24	368,83	390,59	413,67	438,12
VII	386,99	408,11	430,35	453,80	478,58	504,71	532,27	561,33
VIII	510,81	538,64	568,04	599,00	631,71	666,14	702,51	740,80

EDIVAL JOSÉ PETRI

Prefeito Municipal