LEI N°.012/1994, DE 23 DE MAIO DE 1994.

Ementa: Altera o anexo II, a que se refere o Art. 5°, parágrafo 1° da Lei n° 09/90, que dispõe o Plano de Carreira, que define o sistema de vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Anchieta e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo aprovou e o Prefeito Municipal, Edival José Petri sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica alterado, o anexo II a que se refere o Art. 5°, parágrafo 1° da Lei 09/90, que passa a fazer parte integrante desta lei.

Art. 2° - O anexo a que se refere o Art. 1°, já está incorporado a diferença, referente a perda salarial dos servidores, ora reposta, a qual será repassada em 06 (seis) parcelas iguais, com reajuste diferenciado por nível, e retroativo a Abril do corrente ano.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Anchieta - ES, 23 de Maio de 1994.

EDIVAL JOSÉ PETRI

Prefeito Municipal

ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 5°

Anexo alterado pela lei n° 35/1994

ANEXO II - A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI N°012/94

R$ 1,00

CLASSE CARREIRA	A	B	C	D	E	F	G	H
I	105,40	114,00	123,26	133,33	144.18	155,94	168,64
II	125,74	135,98	146,84	158,81	171,77	185,77	200,91
III	150,00	160,42	171,36	183,29	196,01	209,63	224,19	239,78
IV	178,95	191,40	204,69	218,92	234,11	250,38	267,78	286,39
V	229,05	244,96	261,98	280,19	299,66	320,49	342,76	366,58
VI	293,18	310,50	328,81	348,24	368,83	390,59	413,67	438,12
VII	386,99	408,11	430,35	453,80	478,58	504,71	532,27	561,33
VIII	510,81	538,64	568,04	599,00	631,71	666,14	702,51	740,80