LEI Nº. 035/1993, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993.

Ementa: Altera o art. 4° da Lei n° 34/92 de 29 de dezembro de 1992.

O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O art. 4° da Lei n° 34/92 de 29 de dezembro de 1992, passa a ter a seguiste redação:

“Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 230% (duzentos e trinta por cento) da despesa fixada nesta Lei, de acordo com os recursos definidos no artigo 43 e parágrafos da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 2° - A autorização de que trata o Art. 1°, servirá para suplementar o orçamento vigente de acordo com o excesso de arrecadação apurado mensalmente, podendo ser remanejado de uma dotação para outra.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 30 de novembro de 1993.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Anchieta, 23 de dezembro de 1993.

EDIVAL JOSÉ PETRI

Prefeito Municipal