LEI N° 313/1999, DE 31 DE MAIO DE 1999.

Altera o artigo 2° da Lei Municipal n° 101/95 e dá outras providências.

O Poder Executivo de Anchieta-ES, faz saber que o Poder Legislativo do Município aprovou, e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica alterado o texto do artigo 2° da Lei Municipal n° 101/95, passando a ter a seguinte nova redação:

“Art. 2° - O Conselho Municipal de Turismo (CONTUR) será composto por membros dos órgãos públicos municipais e da sociedade civil organizada, na forma abaixo:

I – Membros do Poder Executivo Municipal, em número de 05 (cinco), representando as Secretarias Municipais de:

a) Turismo e Desporto;

b) Saúde;

c) Educação e Cultura;

d) Pesca e Meio Ambiente;

e) Desenvolvimento Econômico;

II – Membro do Poder Legislativo Municipal, em número de 01 (um);

III – Membros da sociedade civil, em número de 08 (oito), sendo dupla a representação dos segmentos turísticos para cada alínea abaixo:

a) Ubu e Parati;

b) Castelhanos e Guanabara;

c) Sede;

d) Iriri;

e) Região Interiorana.”

Art.2° - Esta lei entrará em vigor a contar da data de sua publicação.

Art.3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Anchieta/ES, 31 de Maio de 1999.

MOACYR CARONE ASSAD

Prefeito Municipal