LEI Nº. 296/2005, DE 08 DE DEZEMBRO
DE 2005.
Dispõe
sobre abertura de crédito no valor de R$ 238.500,00 para os fins que
especifica.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei n° 226/2005) créditos especiais no valor de R$
238.500,00, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução
do disposto no art. 1º decorrerão de anulação de dotação orçamentária, conforme
indicado no Anexo desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Anchieta/ES, 08 de dezembro de 2005.
EDIVAL JOSÉ PETRI
Prefeito Municipal
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
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ÓRGÃO 08 |
Secretaria Municipal
de Educação |
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UNIDADE 02 |
Secretaria Municipal de Educação -
Fundamental |
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FUNÇÃO 12 |
Educação |
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SUBFUNÇÃO 361 |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA 1121 |
Ensino Regular |
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ATIVIDADE 2.171 |
Remuneração de Pessoal e
Encargos |
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Classificação/Dotação 3.1.90.92.01 |
Despesas de Exercícios
Anteriores............R$ 238.500,00 |
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
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ÓRGÃO 08 |
Secretaria Municipal
de Educação |
|
UNIDADE 02 |
Secretaria Municipal de Educação -
Fundamental |
|
FUNÇÃO 12 |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO 361 |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA 1121 |
Ensino Regular |
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PROJETO 1.029 |
Const. Prédios Escolares para Ensino
Fundamental |
|
Classificação/Dotação 4.4.90.51.02 |
Edificações...............................................R$
199.500,00 |
ANEXO
III
CRÉDITO ESPECIAL
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ÓRGÃO 08 |
Secretaria Municipal
de Educação |
|
UNIDADE 02 |
Secretaria Municipal de Educação -
Fundamental |
|
FUNÇÃO 12 |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO 361 |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA 1121 |
Ensino Regular |
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ATIVIDADE 2.172 |
Manutenção de Laboratório de
Informática |
|
Classificação/Dotação 3.3.90.39.54 |
Reparos e Manut. Equip. Proc.
Dados......R$ 39.000,00 |