LEI Nº. 294/2005, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar
O Prefeito Municipal e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Anchieta/ES, Estado do Espírito Santo, apresentam o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1º - Fica
aberto ao Orçamento Público Municipal (Lei nº 226/2005)
crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para os
fins especificados no Anexo I.
Art. 2º - Para suportar as
despesas previstas no artigo anterior fica anuladas as dotações orçamentárias
constantes do Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES,
17 de novembro de 2005.
EDIVAL JOSÉ PETRI
Prefeito Municipal
ANEXO I
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ÓRGÃO 07 |
Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos |
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UNIDADE
01 |
Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos |
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FUNÇÃO
15 |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO 451 |
Infra Estrutura Urbana |
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PROGRAMA
1113 |
Vias Urbanas |
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ATIVIDADE 1.006 |
Const.
Alargamento Calç. de Ruas e Avenidas |
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Classificação/Dotação 4.4.90.51.03 |
Obras e Urbanização...........................R$ 500.000,00 |
ANEXO II
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Classificação/Dotação 3.1.90.11.18 3.1.90.11.19 3.1.90.91.01 3.1.90.92.01 3.1.90.94.01 3.3.90.14.01 3.3.90.14.02 3.3.90.30.01 3.3.90.30.99 3.3.90.32.01 3.3.90.33.01 3.3.90.35.01 3.3.90.35.05 3.3.90.36.11 3.3.90.36.14 3.3.90.36.96 3.3.90.36.99 3.3.90.39.14 3.3.90.39.17 3.3.90.39.18 3.3.90.39.27 3.3.90.39.29 3.3.90.39.35 3.3.90.39.58 3.3.90.39.59 4.4.90.51.02 4.4.90.51.99 4.4.90.52.18 TOTAL |
Valor Referente à Anulação Parcial (R$) 26.000,00 40.000,00 20.000,00 10.000,00 20.000,00 17.000,00 21.000,00 5.000,00 6.000,00 3.000,00 40.000,00 13.000,00 2.000,00 3.000,00 7.000,00 3.000,00 7.000,00 9.000,00 4.000,00 4.000,00 1.000,00 2.000,00 10.000,00 22.000,00 20.000,00 145.000,00 10.000,00 30.000,00 500.000,00 |