LEI Nº. 276/2005, DE 08 DE SETEMBRO
DE 2005.
Dispõe
sobre abertura de crédito no valor de R$ 64.000,00 para os fins que especifica.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei n° 226/2005) créditos especiais no valor de R$
64.000,00, para atender à programação constante dos Anexos I e II desta
Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1º decorrerão de anulação de dotação orçamentária, conforme
indicado nos Anexos desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Anchieta/ES, 08 de setembro de 2005.
EDIVAL JOSÉ PETRI
Prefeito Municipal
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
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ÓRGÃO 13 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
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UNIDADE 01 |
Secretaria
Municipal de Agricultura |
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FUNÇÃO 20 |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO 605 |
Abastecimento |
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PROGRAMA 1153 |
Promoção
Agrária |
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ATIVIDADE 1.172 |
Construção Unidade e Demonst. De Proces. Mandioca |
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Classificação/Dotação 44.90.51.99 44.9052.13 |
Outras Despesas
c/ Obras e Instalações... R$ 32.000,00 Máq. E
Implementos p/ Agri e Obras... R$ 32.000,00 |
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
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ÓRGÃO 13 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
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UNIDADE 01 |
Secretaria
Municipal de Agricultura |
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FUNÇÃO 20 |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO 752 |
Energia
Elétrica |
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PROGRAMA 1.143 |
Telefônica |
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ATIVIDADE 1.066 |
Construção
de Exten. Rede Elétrica Rural |
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Classificação/Dotação 44.90.51.99 |
Outras
Despesas C/ Obras e Instalações R$64.000,00 |