LEI Nº. 257/2005, DE 17 DE JUNHO DE
2005.
Dispõe
sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 41.000,00, para os fins que
especifica.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei n° 226/2005) crédito especial no valor de R$
41.000,00 (quarenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução
do disposto no art. 1° decorrerão de anulação de dotação orçamentária, conforme
indicado nos Anexos II e III desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Anchieta/ES,
17 de junho de 2005.
EDIVAL JOSÉ PETRI
Prefeito Municipal
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
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ÓRGÃO 04 |
Secretaria Municipal
de Administração |
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UNIDADE 01 |
Secretaria Municipal de Administração |
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FUNÇÃO 04 |
Administração |
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SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
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PROGRAMA 1110 |
Administração e Planejamento |
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ATIVIDADE 1.172 |
Const. de Posto de Abastecimento para
Combustível |
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Classificação/Dotação 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.51.00 4.4.90513.05 |
Despesas de Capital Investimento Aplicação Direta Obras e Instalações Instalações e Equip. para
Obras....................R$ 41.000,00 |
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
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ÓRGÃO 08 |
Secretaria Municipal
de Educação e Cultura |
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UNIDADE 01 |
Secretaria Municipal de Educação e
Cultura |
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FUNÇÃO 12 |
Educação |
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SUBFUNÇÃO 361 |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA 1.121 |
Ensino Regular |
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ATIVIDADE 2.046 |
Manutenção da Atividade do Ensino
Regular |
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Classificação/Dotação 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.30.00 3.3.90.30.05 |
Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Material de Consumo Combustível para
Veículos..........................R$ 30.000,00 |
ANEXO III
CRÉDITO ESPECIAL
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ÓRGÃO 07 |
Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Urbanos |
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UNIDADE 01 |
Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos |
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FUNÇÃO 04 |
Administração |
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SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
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PROGRAMA 1.111 |
Administração Geral e Planejamento |
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ATIVIDADE 2.155 |
Manutenção de Serv. Administrativos |
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Classificação/Dotação 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.39.00 3.3.90.39.14 |
Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica Locação de Veículos
Automotores..............R$ 11.000,00 |