LEI Nº. 024/1991, DE 23 DE AGOSTO DE 1991.

 

Aumenta o número de vagas para o cargo de Auxiliar Administrativo, do grupo ocupacional Apoio Técnico Administrativo, do anexo I a que se refere o parágrafo 5º da Lei nº. 09/90 que institui o Plano de Carreira e Sistema de Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Anchieta.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Fica aumentado de 06 (seis) para 10 (dez) o número de vagas para o cargo de Auxiliar Administrativo, do Grupo Ocupacional Apoio Técnico Administrativo.

 

ART. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

ANCHIETA (ES), 23 DE AGOSTO DE 1991.

 

MOACYR CARONE ASSAD

Prefeito Municipal