LEI Nº. 241/2005, DE 05 DE ABRIL DE
2005.
Dispõe
sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 116.000,00, para os fins que
especifica.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Estado do Espírito
Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei n° 226/2005) crédito especial no valor de R$
116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), para atender à programação constante
do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1º decorrerão de anulação de dotação orçamentária, conforme
indicado nos Anexos II, III, IV, V e VI desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Anchieta/ES, 05 de abril de 2.005.
EDIVAL JOSÉ PETRI
Prefeito Municipal
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
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ÓRGÃO 13 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
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UNIDADE 01 |
Secretaria
Municipal de Agricultura |
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FUNÇÃO 20 |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO 692 |
Comercialização |
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PROGRAMA 1153 |
Promoção
Agrária |
|
ATIVIDADE 1.171 |
Construção
da Casa do Pescador e Agricultor |
|
Classificação/Dotação 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.51.00 4.4.90.51.99 |
Despesas
de Capital Investimentos Aplicações
Diretas Obras e
Instalações Edificações.........................................R$
116.000,00 |
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
|
ÓRGÃO 13 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
|
UNIDADE 01 |
Secretaria
Municipal de Agricultura |
|
FUNÇÃO 20 |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO 602 |
Promoção
da Produção Animal |
|
PROGRAMA 1.153 |
Promoção Agrária |
|
ATIVIDADE 1.063 |
Construção
do Parque de Exposições |
|
Classificação/Dotação 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.51.00 4.4.90.51.03 |
Despesas
de Capital Investimentos Aplicações
Diretas Equipamento e Material
Permanente Obras e
Urbanização...........................R$ 20.000,00 |
ANEXO III
CRÉDITO ESPECIAL
|
ÓRGÃO 13 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
|
UNIDADE 01 |
Secretaria
Municipal de Agricultura |
|
FUNÇÃO 20 |
Agricultura |
|
SUBFUNÇÃO 602 |
Promoção
da Produção Animal |
|
PROGRAMA 1.153 |
Promoção Agrária |
|
ATIVIDADE 1.063 |
Construção
do Parque de Exposições |
|
Classificação/Dotação 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.61.00 4.4.90.61.02 |
Despesas
de Capital Investimentos Aplicações
Diretas Aquisições de Imóveis Terrenos...............................................R$
20.000,00 |
ANEXO IV
CRÉDITO ESPECIAL
|
ÓRGÃO 13 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
|
UNIDADE 01 |
Secretaria
Municipal de Agricultura |
|
FUNÇÃO 20 |
Agricultura |
|
SUBFUNÇÃO 602 |
Promoção
da Produção Animal |
|
PROGRAMA 1.153 |
Promoção Agrária |
|
ATIVIDADE 1.069 |
Implantação
Prog. Criação de Peq. Animais |
|
Classificação/Dotação 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.52.00 4.4.90.52.99 |
Despesas
de Capital Investimentos Aplicações
Diretas Equipamento e Material
Permanente Outros Equip. e Mat.
Permanentes.....R$ 10.000,00 |
ANEXO V
CRÉDITO ESPECIAL
|
ÓRGÃO 13 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
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UNIDADE 01 |
Secretaria
Municipal de Agricultura |
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FUNÇÃO 20 |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO 606 |
Extensão
Rural |
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PROGRAMA 1.153 |
Promoção Agrária |
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ATIVIDADE 2.144 |
Drenagens
de Várzeas e Rios |
|
Classificação/Dotação 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.39.00 3.3.90.39.99 |
Despesas
Correntes Outras
Despesas Correntes Aplicações
Diretas Outros Serv. de Terc.
– Pessoa Jurídica Eventuais............................................R$
50.000,00 |
ANEXO VI
CRÉDITO ESPECIAL
|
ÓRGÃO 13 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
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UNIDADE 01 |
Secretaria
Municipal de Agricultura |
|
FUNÇÃO 20 |
Agricultura |
|
SUBFUNÇÃO 606 |
Extensão
Rural |
|
PROGRAMA 1.153 |
Promoção Agrária |
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ATIVIDADE 2.197 |
Manut. e
Instal. de Equip. PRONAF |
|
Classificação/Dotação 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.51.00 4.4.90.51.06 |
Despesas
de Capital Investimentos Aplicações
Diretas Obras e Instalações Obras de Benfeitoria
ou Melhorias......R$ 16.000,00 |