LEI Nº. 233/2005, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2005.
Dispõe
sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 40.000,00, para os fins que
especifica.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei
nº. 226/2005) crédito especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução
do disposto no art. 1º decorrerão de anulação de dotação orçamentária, conforme
indicado nos Anexos II e III desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro do corrente ano.
Anchieta/ES, 1º de Março de 2005.
EDIVAL JOSÉ PETRI
Prefeito Municipal
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
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ÓRGÃO 10 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
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UNIDADE 01 |
Fundo
Municipal de Ação Social |
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FUNÇÃO 08 |
Assistência
Social |
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SUBFUNÇÃO 244 |
Assistência
Comunitária |
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PROGRAMA 1.150 |
Manutenção
At. Relac. Ação Soc. Lei nº. 1/1997 |
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PROJETO 2.104 |
Manutenção
At. Relac. Ação Soc. Lei nº. 1/1997 |
|
Classificação/Dotação 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.48.00 3.3.90.48.01 |
Despesas
Correntes Outras
Despesas Correntes Aplicações
Diretas Outros
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Outros Auxílios
Financ. a Pessoas Físicas...R$ 40.000,00 |
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
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ÓRGÃO 10 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
|
UNIDADE 01 |
Secretaria
Municipal de Ação Social |
|
FUNÇÃO 08 |
Assistência
Social |
|
SUBFUNÇÃO 244 |
Assistência
Comunitária |
|
PROGRAMA 1.150 |
Manutenção At. Relac.
Ação Soc. Lei nº 1/1997 |
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PROJETO 2.105 |
Implantação
do Centro de Recup. de Drogados |
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Classificação/Dotação 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.51.00 4.4.90.51.02 |
Despesa de
Capital Investimentos Aplicações
Direitas Obras e Instalações Edificações....................................................R$
15.000,00 |
ANEXO III
CRÉDITO ESPECIAL
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ÓRGÃO 10 |
Secretaria Municipal de Ação Social |
|
UNIDADE 01 |
Fundo
Municipal de Ação Social |
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FUNÇÃO 08 |
Assistência
Social |
|
SUBFUNÇÃO 244 |
Assistência
Comunitária |
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PROGRAMA 1.110 |
Administração Geral e
Planejamento |
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PROJETO 2.155 |
Manutenção
de Serviços Administrativos |
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Classificação/Dotação 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.43.00 3.3.90.43.01 |
Despesas
Correntes Outras
Despesas Correntes Aplicações
Direitas Subvenções Sociais Subvenções
Sociais......................................R$ 25.000,00 |