LEI Nº. 022/1994, DE 12 DE AGOSTO DE 1994.

Ementa: “Altera o número de vagas para os cargos de Oficial Administrativo, do Grupo Ocupacional Apoio Técnico Administrativo e Agente de Arrecadação, do Grupo Ocupacional de Fisco, enquadrado no Anexo I, a que se refere o parágrafo único do Art. 5º, da Lei n° 09/90”.

A Câmara Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, aprovou e o Prefeito Municipal, Sr. Edival José Petri, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A quantidade de vaga para o Cargo de Oficial Administrativo, passa a ser de 12 (doze), a de Agente de Arrecadação, passa a ser de 12 (doze).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Anchieta - ES, 12 de Agosto de 1994.

EDIVAL JOSÉ PETRI

Prefeito Municipal