LEI Nº. 209/2004, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre abertura de crédito especial no
valor de R$ 48.000,00, para os fins que especifica.
O Prefeito Municipal
de Anchieta, Estado do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei n° 165/2004) crédito especial no valor de R$
48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para atender à programação constante do
Anexo I e II desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º
decorrerão de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado nos Anexos
III, IV, V e VI desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 19 de
novembro de 2.004.
MOACYR
CARONE ASSAD
Prefeito Municipal
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
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ÓRGÃO 93 |
Secretaria Municipal
de Agricultura |
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UNIDADE 01 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
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FUNÇÃO 20 |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO 601 |
Promoção da Produção Vegetal |
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PROGRAMA 1.153 |
Promoção Agrária |
|
PROJETO |
Construção de Farinheira |
|
Classificação/Dotação 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.51.00 4.4.90.51.02 |
Despesas de Capital Investimentos Aplicações Diretas Obras e Instalações Edificações, Instalações e Equip. p/
Obras...R$ 23.000,00 |
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
|
ÓRGÃO 93 |
Secretaria Municipal
de Agricultura |
|
UNIDADE 01 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
|
FUNÇÃO 20 |
Agricultura |
|
SUBFUNÇÃO 601 |
Promoção da Produção Vegetal |
|
PROGRAMA 1.153 |
Promoção Agrária |
|
PROJETO |
Construção de Farinheira |
|
Classificação/Dotação 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.52.00 4.4.90.52.12 |
Despesa de Capital Investimentos Aplicações Direitas Equipamentos e Material Permanente Diversos........................................................R$
25.000,00 |
ANEXO
III
CRÉDITO ESPECIAL
|
ÓRGÃO 93 |
Secretaria Municipal
de Agricultura |
|
UNIDADE 01 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
|
FUNÇÃO 04 |
Administração |
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SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
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PROGRAMA 1.110 |
Administração e Planejamento |
|
PROJETO 2.155 |
Manutenção de Serviços
Administrativos |
|
Classificação/Dotação 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.30.00 3.3.90.30.07 |
Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicações Direitas Material de Consumo Ferramentas e
Utensílios.............................R$ 18.000,00 |
ANEXO IV
CRÉDITO ESPECIAL
|
ÓRGÃO 93 |
Secretaria Municipal
de Agricultura |
|
UNIDADE 01 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
|
FUNÇÃO 04 |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
|
PROGRAMA 1.110 |
Administração e Planejamento |
|
PROJETO 2.140 |
Capacitação de Profissionais |
|
Classificação/Dotação 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.39.00 3.3.90.39.20 |
Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicações Direitas Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica Seleção e Trein. de
Pessoal..........................R$ 7.000,00 |
ANEXO V
CRÉDITO ESPECIAL
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ÓRGÃO 93 |
Secretaria Municipal
de Agricultura |
|
UNIDADE 01 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
|
FUNÇÃO 20 |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO 606 |
Extensão Rural |
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PROGRAMA 1.153 |
Promoção Agrária |
|
PROJETO 1.603 |
Construção de Parque de Exposição |
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Classificação/Dotação 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.61.00 4.4.90.61.01 |
Despesa de Capital Investimentos Aplicações Direitas Aquisição de Imóveis Aquisição de
Imóveis..................................R$ 13.000,00 |
ANEXO VI
CRÉDITO ESPECIAL
|
ÓRGÃO 93 |
Secretaria Municipal
de Agricultura |
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UNIDADE 01 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
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FUNÇÃO 20 |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO 601 |
Promoção da Produção Vegetal |
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PROGRAMA 1.141 |
Corretivos e Fertilizantes |
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PROJETO 2.141 |
Manut. Ativ. Ajuda Agric. Forn |
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Classificação/Dotação 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.30.00 3.3.90.30.07 |
Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicações Direitas Material de Consumo Ferramentas e
Utensílios..............................R$ 10.000,00 |