LEI Nº. 193/2004, DE 05 DE AGOSTO DE 2004.
Dispõe sobre abertura de crédito especial no
valor de R$ 28.000,00, para os fins que especifica.
O Prefeito Municipal
de Anchieta, Estado do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei nº 165/2004) crédito especial no valor de R$
28.000,00 (vinte e oito mil reais), para atender à programação constante do
Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º
decorrerão de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II
desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 05 de agosto
de 2.004.
MOACYR
CARONE ASSAD
Prefeito Municipal
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
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ÓRGÃO 08 |
Secretaria Municipal
de Saúde |
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UNIDADE 01 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO 17 |
Saneamento |
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SUBFUNÇÃO 512 |
Saneamento Básico Urbano |
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PROGRAMA 1.117 |
Saneamento Geral |
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PROJETO |
Construção de Sanitários Domiciliares |
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Classificação/Dotação 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.51.00 4.4.90.51.03 |
Despesas de Capital Investimentos Aplicações Diretas Obras e Instalações Obras e
Urbanização.....................................R$ 28.000,00 |
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
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ÓRGÃO 08 |
Secretaria Municipal
de Saúde |
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UNIDADE 01 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO 10 |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO 302 |
Assist. Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA 1.148 |
Assistência Médica e Sanitária |
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PROJETO 2.071 |
Manutenção do P.S.F. |
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Classificação/Dotação 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.30.00 3.3.90.30.19 |
Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicações Direitas Material de Consumo Material Uso Hospitalar e Laboratório.........R$
28.000,00 |