LEI Nº. 184/2004, DE 14 DE JUNHO DE 2004.
Dispõe sobre abertura de crédito especial no
valor de R$ 18.000,00, para os fins que especifica.
O Prefeito Municipal
de Anchieta, Estado do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei nº 165/2004) crédito especial no valor de R$
18.000,00 (dezoito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º
decorrerão de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II
desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 14 de junho
de 2.004.
MOACYR
CARONE ASSAD
Prefeito Municipal
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
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ÓRGÃO 93 |
Secretaria Municipal
de Agricultura |
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UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
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FUNÇÃO 04 |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
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PROGRAMA 1.110 |
Administração Geral e Planejamento |
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PROJETO |
Manutenção de Serviços
Administrativos |
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Classificação/Dotação 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.30.00.00 3.3.30.44.00 3.3.30.44.01 |
Despesa Corrente Outras Despesas Correntes Transferência a Estados e ao Distrito
Federal Subvenções Econômicas Subvenções
Econômicas...............................R$ 18.000,00 |
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
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ÓRGÃO 93 |
Secretaria Municipal
de Agricultura |
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UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Agricultura |
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FUNÇÃO 04 |
Agricultura |
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SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
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PROGRAMA 1.110 |
Administração Geral e Planejamento |
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PROJETO 2.140 |
Capacitação Profissional |
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Classificação/Dotação 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.39.00 3.3.90.39.20 |
Despesa Corrente Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Outros Serviços Terceiro Pés.
Jurídica Seleção e Treinamentos de
Pessoal..............R$ 18.000,00 |