LEI Nº 1.785, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a Lei Municipal nº 1.758/2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA-ES, faz saber que a Câmara Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 32 da Lei Municipal nº 1.758/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32 O valor mínimo para indicação das emendas individuais será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incluindo as ações destinadas a área da saúde."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta-ES, 23 de outubro de 2025.

LEONARDO ANTONIO ABRANTES

PREFEITO DE ANCHIETA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.