LEI Nº. 174/2004, DE 1º DE ABRIL DE 2004.
Dispõe sobre abertura de crédito especial no
valor de R$ 16.000,00, para os fins que especifica.
O Prefeito Municipal
de Anchieta, Estado do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei nº. 165/2004) crédito especial no valor de R$
16.000,00 (dezesseis mil reais), para atender à programação constante do Anexo
I desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º
decorrerão de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II
desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 1º de
abril de 2.004.
MOACYR
CARONE ASSAD
Prefeito Municipal
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
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ÓRGÃO 70 |
Secretaria Municipal
de Educação e Cultura |
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UNIDADE 70.01 |
Secretaria Municipal de Educação e
Cultura |
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FUNÇÃO 04 |
Administração |
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SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
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PROGRAMA 1.110 |
Administração e Planejamento |
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PROJETO/ATIVIDADE |
Revisão do Plano de Carreira do
Magistério |
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Classificação/Dotação 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.39.00 |
Despesa Corrente Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Outros Ser. Terc. – P.
Jurídica.....................R$ 16.000,00 |
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
|
ÓRGÃO 70 |
Secretaria Municipal
de Educação e Cultura |
|
UNIDADE 70.01 |
Secretaria Municipal de Educação e
Cultura |
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FUNÇÃO 04 |
Administração |
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SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
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PROGRAMA 1.100 |
Supervisão e Coord. Superior |
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PROJETO/ATIVIDADE 2.155 |
Manutenção dos Serviços
Administrativos |
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Classificação/Dotação 3.0.00.00.00 3.2.00.00.00 3.2.90.00.00 3.2.90.92.01 |
Despesa de Correntes Juros/Encargos da Dívida Interna Aplicações Diretas Despesa de Exercícios anteriores.................R$ 16.000,00 |