LEI Nº 1.734, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

ALTERA A LEI 1.260/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA-ES, faz saber que a Câmara Municipal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1° da Lei 1.260/17, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º É fixado em R$ 26.596,44 (vinte e seis mil quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos) a quanta máxima mensal a ser utilizada para pagamento de pessoal, em cada Gabinete de vereador, a ser controlada no ato de nomeação.” (NR)

“Parágrafo único. Não se enquadra no valor fixado no caput do artigo, as despesas decorrentes de exonerações e demissões.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2025.

Anchieta-ES, 28 de janeiro de 2025.

LEONARDO ANTÔNIO ABRANTES

PREFEITO DE ANCHIETA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.