LEI Nº. 160/2003, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre abertura de crédito especial no
valor de R$ 70.000,00, para os fins que especifica.
O Prefeito Municipal
de Anchieta, Estado do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Municipal (Lei nº. 118/2002) crédito especial no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no art.
1º decorrerão de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado nos Anexos
II e III desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 24 de
novembro de 2003.
MOACYR
CARONE ASSAD
Prefeito Municipal
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
|
ÓRGÃO 006 |
Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Urbanos |
|
UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos |
|
FUNÇÃO 25 |
Energia |
|
SUBFUNÇÃO 752 |
Energia Elétrica |
|
PROGRAMA 1.115 |
Iluminação Pública |
|
PROJETO 3.073 |
Extensão de Redes de Iluminação
Pública – Convênio entre PMA e COHESA |
|
Classificação/Dotação 4.0.00.00.000 4.4.00.00.000 4.4.90.00.000 4.4.90.51.000 |
Despesa de Capital Investimentos Aplicações Diretas Obras e
Instalações.......................................R$ 70.000,00 |
ANEXO II
CRÉDITO ESPECIAL
|
ÓRGÃO 004 |
Secretaria Municipal
de Finanças |
|
UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Finanças |
|
FUNÇÃO 04 |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
|
PROGRAMA 8.000 |
Administração Financeira |
|
PROJETO 2.020 |
Amortização da Dívida |
|
Classificação/Dotação 3.0.00.00.000 3.2.00.00.000 3.2.90.00.000 3.2.90.21.000 |
Despesa de Correntes Juros e Encargos da Dívida Aplicações Diretas Juros sobre a dívida por contrato..................R$ 40.000,00 |
ANEXO
III
CRÉDITO ESPECIAL
|
ÓRGÃO 006 |
Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Urbanos |
|
UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos |
|
FUNÇÃO 15 |
Urbanismo |
|
SUBFUNÇÃO 451 |
Infra-estrutura Urbana |
|
PROGRAMA 1.111 |
Administração Geral e Planejamento |
|
PROJETO 2.031 |
Manutenção dos Serviços de Limpeza
Pública |
|
Classificação/Dotação 3.0.00.00.000 3.3.00.00.000 3.3.90.00.000 3.3.90.39.000 |
Despesa de Correntes Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$
30.000,00 |