O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal;
Art. 1° Fica aberto no Orçamento Municipal Lei nº 1454, de 14 de dezembro de 2020, crédito adicional especial no valor de R$ 4.132.837,44 (quatro milhões, cento e trinta e dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° serão provenientes de:
I - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 3.772.837,44 (três milhões, setecentos e setenta e dois mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e quatro centavos), conforme Anexo II desta Lei;
II - Excesso de arrecadação, fonte de recurso 1.001.0000- Recursos Ordinários, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a movimentações nos saldos das dotações criadas pelo presente Crédito Adicional Especial, sempre que necessário, para receber suplementações advindas de outras origens.
Art. 4° As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa da LOA 2021, os quais serão modificados independente de nova publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES 29 de novembro 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$1,00 |
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CÓDIGO UNIDADE OÇAMENTÁRIA |
NATUREZA DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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02.06. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 28.843.000.0.024 - Amortização e Juros/Encargos de Amortização |
3.1.91.92.99 Outras Despesas de Exercícios Anteriores |
1.001.0000 Recursos Ordinários
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R$ 783.301,58 |
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2.001.000 - Recursos Ordinários
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R$ 409.683,51 |
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3.3.91.39.29 Juros |
1.001.0000 Recursos Ordinários
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R$ 549.867,72 |
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2.001.000 – Recursos Ordinários
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R$ 266.677,34 |
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03.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
28.843.000.0.150 - Amortização e Juros/Encargos de Amortização |
3.1.91.92.99 Outras Despesas de Exercícios Anteriores |
1.211.0000 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde |
R$ 1.224.847,27 |
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2.211.0000 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde |
R$ 93.508,04 |
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3.3.91.39.29 Juros |
1.211.0000 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde |
R$ 757.351,36 |
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2.211.0000 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde |
R$ 47.600,62 |
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TOTAL |
R$ 4.132.837,44 |
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL – ANEXO II - ANULAÇÃO |
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R$1,00 |
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CÓDIGO UNIDADE OÇAMENTÁRIA |
NATUREZA DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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02.06. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 04.122.002.2.021 – Remuneração de Pessoal Ativo da Secretaria da Fazenda |
3.1.91.92.99 Outras Despesas de Exercícios Anteriores |
1.001.0000 Recursos Ordinários
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R$ 992.985,09 |
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3.1.91.92.99 Outras Despesas de Exercícios Anteriores |
2.001.000 Recursos Ordinários
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R$ 656.545,06 |
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03.01. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.032.2.123- Remuneração dos Servidores da Saúde |
3.1.91.92.99 Outras Despesas de Exercícios Anteriores |
2.211.0000 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde
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R$ 1.775.329,67 |
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3.1.91.92.99 Outras Despesas de Exercícios Anteriores |
2.211.0000 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde |
R$ 141.108,66 |
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28.843.000.0.150 – Amortização e Juros/Encargos de Amortização |
3.2.90.21.01 Juros da Divida Contratual |
1.211.0000 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde |
R$ 62.912.98 |
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10.301.033.2.134 – Manutenção do P.A |
3.1.90.11.51 Outros Adicionais, Vantagens, Gratificações e Outros Complementos de Salários |
2.211.0000 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde |
93.500,00 |
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3.190.11.43 13º Salário |
2.211.0000 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde |
R$ 50.455,98 |
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TOTAL |
R$ 3.772.837,44 |