O PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Municipal Lei nº 1.454, de 14 de dezembro de 2020, crédito adicional especial no valor de R$ 642.400,00 (seiscentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais), para atender à programação constante do Anexo 1 desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° serão provenientes de anulação parcial de dotações consignadas no Orçamento de 2021, conforme Anexo 11 desta Lei.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a movimentações nos saldos das dotações criadas pelo presente Crédito Adicional Especial, sempre que necessário, para receber suplementações advindas de outras origens.
Art. 4° As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa da LOA 2021, os quais serão modificados independente de nova publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta, 10 de setembro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara de Anchieta.
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CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO 1 - SUPLEMENTAÇÃO |
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R$1,00 |
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CÓDIGO UNIDADE ORCAMENTÁRIA |
NATUREZA DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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02.07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.012.2.042 - Manutenção do Ensino Fundamental |
4.4.50.42 .00 Auxílios |
1.111.0000 MDE - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação |
R$ 200.310,00 |
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3.3.50.43.00 Subvenções Sociais |
1.111.0000 MDE - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação |
R$ 286.790,00 |
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02.07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.365.012.2.044 Manutenção da Educação Infantil Pré Escola |
4.4.50.42.00 Auxílios |
1. 111.0000 MDE - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação |
R$ 74.460,00 |
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3.3.50.43.00 Subvenções Sociais |
1.111.0000 MDE - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação |
R$ 80.840,00 |
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TOTAL |
R$ 642.400,00 |
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - ANEXO II - ANULAÇÃO |
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R$1,00 |
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CÓDIGO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
NATUREZA DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
VALOR |
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02.07. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.012.2.035 - Remuneração dos demais Profissionais do Ensino Fundamental |
3.1.90.11.01 Vencimentos e Salários |
1.111.0000 MDE - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação |
R$ 642.400 ,00 |
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TOTAL |
R$ 642.400,00 |
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